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Home Office: Os maiores questionamentos sobre trabalho em casa e leis trabalhistas em plena pandemia

Entenda as relações de trabalho entre patrão e empregado neste período de pandemia. Existe alguma lei para isso? O que eu devo ou não fazer? Entenda melhor estes questionamentos detalhadamente abaixo.

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home office covid
Fonte: Google

Em meio a uma crise financeira mundial, onde a economia brasileira foi fortemente afetada, entender os direitos trabalhistas, se torna de extrema importância para os trabalhadores que queiram estar a par das relações trabalhistas com as empresas durante o home office, então veremos quais são os maiores questionamentos do “home office” e leis trabalhistas.

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1 – Principais pontos previstos pela Lei nº 13.979, que influenciam no relacionamento entre patrões e empregados em período de Covid-19?

Refere-se sobre a pandemia da Covid 19, trazendo pontos relevantes sobre as relações trabalhistas, entre eles está: “Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo”.

E, nesse sentido, a ausência do empregado nessa hipótese trata-se de situação de interrupção no contrato de trabalho, e, ainda, esse empregado continuará recebendo seu salário, tendo a computação do afastamento para respectivas remunerações, como férias.

E, cumpre dizer que, o isolamento previsto em lei, se trata do afastamento do funcionário que esteja afetado pelo vírus Covid-19, e, a quarentena que diz respeito a restrição das atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação que não esteja doente.

Isso quer dizer que, o isolamento atinge pessoas doentes, ou, que estejam contaminadas. Já, a quarentena envolve pessoas que estejam suspeitas de contaminação.

2 – Em período de Covid-19, patrão pode obrigar o empregado a trabalhar a distância? Caso se recuse, alegando que esteja doente ou inapto para executar suas funções, poderá ser punido pelos seus empregadores?

Para começar antes de mais nada, precisamos esclarecer que, não havendo recomendações médicas, e o patrão venha a afastar o seu subordinado, ele terá que pagar todo o salário desse empregado pelo período em que ele estiver afastado.

E, além disso, o patrão só poderá exigir o “home office”, com a plena concordância desse trabalhador. E, caso ele esteja acometido por doença, deverá ser dirigido ao INSS, para ser remunerado pelo auxílio-doença, arcado pelo INSS após o 15º dia de afastamento.

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Isso significa que, se o subordinado se afastar por determinação de isolamento ou quarentena, ao contrário do afastamento de doença por decisão de médicos, aplica-se a regra da lei 13.979/2020.

3 – As empresas foram obrigadas a cumprir medidas de proteção?

Não. Não houve nenhuma medida obrigatória que devesse ser cumprida pelas empresas, mas, é sim, obrigação dessas empresas proporcionarem um local criterioso quanto a saúde dos seus funcionários, pelas próprias normas trabalhistas.

Sendo assim, são obrigados a fornecerem todo e quaisquer materiais necessários para poder proteger seus funcionários, de acordo com as normas sanitárias já existentes.

4 – Caso a empresa se recuse a adotar medidas protetivas, o empregado pode se negar a executar suas atividades?

Essa é uma dúvida de muitos empregados, e, a resposta é SIM!

Se as empresas não adotarem as normas sanitárias, visando proteger seus funcionários, esses podem se negar a continuar trabalhando, solicitando assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho, ou seja, a justa causa do empregador, sendo ainda, remunerado com todas as indenizações.

5 – Os empregadores são obrigados a fornecerem máscaras aos empregados?

Não houve nenhuma norma que estipulasse a obrigatoriedade das empresas no fornecimento de máscaras para os seus funcionários, mas, existem recomendações dadas pela OMS, que devem ser analisadas pelas empresas de forma criteriosa.

Entre essas recomendações estão: Manter todos os equipamentos laborais devidamente higienizados; orientar os funcionários quanto as normas de higiene dadas pela OMS; Dar acesso aos materiais de higiene, como, sabonete, papeis toalha, álcool em gel.  

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E além disso, também devem estar atentos aos primeiros surgimentos de sintomas de seus trabalhadores, e, caso haja necessidade, pedir que se afastem do local de trabalho.

6 – Funcionário de uma empresa, pode se negar a ir em determinada região que esteja com índices altos de contaminação? Se ele não for, poderá ser punido?

Depende! Existem hipóteses em que as viagens de trabalho são importantes, e, fazem parte das atividades executadas pelo empregado.

Sendo assim, essas hipóteses deverão ser observadas de acordo com cada caso, mas, se o empregado for viajar por medida obrigatória do chefe, e, eventualmente se contaminar com a Covid-19, poderá se enquadrar na exposição ou contato direto pela natureza do trabalho.

7 – Existe alguma lei que permite que os empregados se ausentem para ficar com os filhos em casa, em períodos de Covid-19?

home office covid
Fonte: Google

Não houve lei para isso, mas, opções como “home office”, reduções nas horas trabalhadas, e concessão de férias individuais ou coletivas têm sido medidas tomadas para que os funcionários não sejam prejudicados, e, nem mesmo as empresas.

8 – Um prestador de serviços que deixe de executar suas atividades em razão da quarentena, será remunerado ou não?

Para essa pergunta, a resposta também depende. Isso porque, nos casos de prestadores de serviços autônomos, caso deixem de prestar o serviço, também não irão receber por ele. Mas, cada situação também deverá ser observada, e, se esse autônomo for segurado do INSS, continuará protegido.

E, outro ponto que merece destaque, é que, a conversa entre funcionário e empresa deverá ser a mais clara possível, para que ambos saiam com seus anseios respeitados!

Sendo assim, apesar de estar dentro de casa, os direitos do trabalhador continuam resguardados pelas legislações brasileiras, ainda que ele não esteja no local de trabalho.

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