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Home Office: Os maiores questionamentos

Entenda as relações de trabalho entre patrão e empregado neste período de pandemia. Existe alguma lei para isso? O que eu devo ou não fazer? Entenda melhor estes questionamentos detalhadamente abaixo.

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home office covid
Fonte: Google

Em meio a uma crise financeira mundial, a economia brasileira foi fortemente afetada. Entender os direitos trabalhistas, se torna de extrema importância para os trabalhadores que queiram estar a par das relações trabalhistas com as empresas durante o home office.

Então, veremos quais são os maiores questionamentos do “home office” e leis trabalhistas. Se essas são dúvidas que você tem, não deixe de acompanhar esse artigo e sanar todas elas.

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1 – Principais pontos previstos pela Lei nº 13.979, que influenciam no relacionamento entre patrões e empregados em período de Covid-19?

Refere-se sobre a pandemia da Covid 19. Assim, traz pontos relevantes sobre as relações trabalhistas. Entre eles está: “Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de ausência decorrente das medidas previstas neste artigo”. Ficou claro?

Nesse sentido, a ausência do empregado nessa situação é interrupção no contrato de trabalho. Mas, esse empregado continuará recebendo seu salário. Acontece a computação do afastamento para respectivas remunerações, como férias.

O isolamento previsto em lei, se trata do afastamento do funcionário que esteja afetado pelo vírus Covid-19. Isso quer dizer que, o isolamento atinge pessoas doentes, ou, que estejam contaminadas. Já, a quarentena envolve pessoas que estejam suspeitas de contaminação. Uma diferença simples, mas que muitos não sabem.

2 – Em período de Covid-19, patrão pode obrigar o empregado a trabalhar a distância?

Primeiramente, afastar alguém que não tem recomendação médicas para isso tem implicações. O patrão tem que pagar todo o salário durante todo o período. E, além disso, o patrão poderá exigir o “home office” se o trabalhador concordar.

E, caso ele esteja doente, deverá se dirigir ao INSS. Lá recebe a remuneração pelo auxílio-doença, arcado pelo INSS após o 15º dia de afastamento. Isso significa que, se o subordinado se afastar por isolamento ou quarentena aplica-se a regra da lei 13.979/2020. Pois, é diferente de afastar-se por doença por decisão de médicos.

3 – As empresas precisam cumprir as medidas de proteção?

Não. Não houve nenhuma medida obrigatória para empresas. Contudo, é obrigação dessas empresas fornecerem um local criterioso quanto a saúde dos seus funcionários, pelas próprias normas trabalhistas. Sendo assim, precisam fornecer todo e quaisquer materiais necessários para poder proteger seus funcionários. Sempre de acordo com as normas sanitárias já existentes.

4 – Caso a empresa se recuse a adotar medidas protetivas, o empregado pode se negar a executar suas atividades?

SIM! Se as empresas não adotarem as normas sanitárias, os funcionários podem se negar a continuar trabalhando. Assim, a rescisão indireta do contrato de trabalho acontece, ou seja, a justa causa do empregador. Sendo ainda, remunerado com todas as indenizações.

5 – Os empregadores são obrigados a fornecerem máscaras aos empregados?

Não há nenhuma norma que obrigue a fornecer máscaras para os seus funcionários. Mas, existem recomendações dadas pela OMS, que as empresas analisam de forma criteriosa.

Entre essas recomendações estão: Manter todos os equipamentos laborais devidamente higienizados; orientar os funcionários quanto as normas de higiene dadas pela OMS; Dar acesso aos materiais de higiene, como, sabonete, papeis toalha, álcool em gel.

Além disso, também devem estar atentos aos primeiros sinais de sintomas de seus trabalhadores. E, pedir que se afastem do local de trabalho.

6 – Funcionário de uma empresa, pode se negar a ir em determinada região que esteja com índices altos de contaminação? Se ele não for, poderá ser punido?

Depende! Existem hipóteses em que as viagens de trabalho são importantes e são indispensáveis nas funções de um funcionário. Sendo assim, essas hipóteses mudam com cada caso. Contudo, se o empregado for viajar por medida obrigatória do chefe e se contaminar com a Covid-19, poderá se enquadrar na exposição ou contato direto pela natureza do trabalho.

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7 – Existe alguma lei que permite que os empregados se ausentem para ficar com os filhos em casa, em períodos de Covid-19?

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Fonte: Google

Não houve lei para isso. Contudo, opções como “home office”, reduções nas jornadas de trabalho, e concessão de férias individuais ou coletiva para não prejudicar os funcionários, e, nem mesmo as empresas.

8 – Um prestador de serviços que deixe de executar suas atividades em razão da quarentena, será remunerado ou não?

Depende. Isso porque, para autônomos que deixam de prestar o serviço também não irão receber por ele. Mas, se esse autônomo for segurado do INSS, continuará protegido.

Além disso, a conversa da empresa com seus funcionários tem que ser clara. Nesse sentido, ambos saem com seus anseios respeitados! Apesar de estar em casa os direitos do trabalhador continuam resguardados pelas legislações brasileiras.

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